Supremo Tribunal Federal

ARE 980.236

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STF – ARE 980.236, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 980236 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

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