Supremo Tribunal Federal

ARE 835.290

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 28/10/2016

STF – ARE 835.290, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14/10/2016, p. 28/10/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. II - Agravo regimental improvido. (ARE 835290 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)

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