ARE 980.612

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUINTES (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 6º) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 601.314/SP, REL. MIN EDSON FACHIN, A CUJO RESPEITO FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – VALIDADE CONSTITUCIONAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 980612 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)