AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.461.312

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Requisitos para o pagamento do abono anual relativo ao FUNDEB. Afastamentos temporários considerados como de efetivo exercício no cargo. 4. Reexame da legislação infraconstitucional local pertinente e do acervo probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 5. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1461312 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024)