HC 132.415

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I - Houve um equívoco de ordem material, uma vez que constou, do acórdão, a indicação de que “a natureza e a quantidade do entorpecente são suficientes para justificar a fixação do regime inicial fechado”, quando deveria constar que “os fundamentos para a constrição da liberdade subsistem até este momento”. II – Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para que seja sanado o erro material. (HC 132415 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-2016 PUBLIC 29-11-2016)