JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 813.750

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
28/10/2016
Data de publicação
22/11/2016

STF – ARE 813.750, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/10/2016, p. 22/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 813750 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)
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