RCL 85.548
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da decisão que não admi…