AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.424.211

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Militares. Mp nº 2.215-10/2001. Alegação de inconstitucionalidade. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Recurso que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1424211 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)