Supremo Tribunal Federal

RCL 17.091

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2016
Data de publicação: 22/11/2016

STF – RCL 17.091, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 09/11/2016, p. 22/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF. 2. Agravo regimental, interposto em 07.07.2016, a que se nega provimento. (Rcl 17091 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

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