Supremo Tribunal Federal

RCL 13.752

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2016
Data de publicação: 22/11/2016

STF – RCL 13.752, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/11/2016, p. 22/11/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. 1. A Súmula Vinculante 10 aplica-se aos casos em que há juízo de inconstitucionalidade feito por órgão fracionário, não se confundindo com o juízo de não recepção. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 13752 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

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