JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 920.315

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
11/11/2016
Data de publicação
24/11/2016

STF – ARE 920.315, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/11/2016, p. 24/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12% AO ANO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS. 421 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 920315 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016)
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