Supremo Tribunal Federal

ACO 1.019

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/11/2016
Data de publicação: 07/12/2016

STF – ACO 1.019, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/11/2016, p. 07/12/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação cível originária. 2. Inscrição no SIAFI/CAUC/CONCOV. 3. Princípio da intranscendência das sanções. Inaplicabilidade. 4. Ausência de tomada de contas especial. 5. Temática da repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Expectativa de modificação da jurisprudência. 6. Falta de determinação de suspensão por parte do relator do recurso-paradigma. 7. Argumentos insuficientes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1019 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)

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