Supremo Tribunal Federal
STF – PET 6.329, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2016, p. 07/02/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/04/2017
EMENTA: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – SIGILO – TERCEIRO – AFASTAMENTO. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar a privacidade de dados de cidadão comum não investigado. (Inq 3352 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 26-06-2017 PUBLIC 27-06-2017)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 13/12/2012
EMENTA: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO ESTRITO. A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão. COMPETÊNCIA – JUÍZO NATURAL. O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal. (AP 666 AgR, Relator(a): MA…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 13/12/2012
EMENTA: COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO ESTRITO. A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão. COMPETÊNCIA – JUÍZO NATURAL. O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal. PROVA – INTERCEPTAÇÕES TELE…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 29/03/2019
EMENTA: PETIÇÃO COM AGRAVO REGIMENTAL. MENÇÃO A INVESTIGADO NÃO OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusad…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 28/05/2019
EMENTA: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – MANDATO – CESSAÇÃO. A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. A prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal. COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo deci…
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