Supremo Tribunal Federal

RE 918.946

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STF – RE 918.946, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/11/2016, p. 09/12/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 918946 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016)

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