Supremo Tribunal Federal

RE 912.894

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 12/12/2016

STF – RE 912.894, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/11/2016, p. 12/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 912894 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 09-12-2016 PUBLIC 12-12-2016)

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