Supremo Tribunal Federal

RE 888.051

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 19/12/2016

STF – RE 888.051, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/11/2016, p. 19/12/2016

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 888051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)

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