Supremo Tribunal Federal

RE 602.557

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2016
Data de publicação: 15/12/2016

STF – RE 602.557, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/12/2016, p. 15/12/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E DISCIPLINAR O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, ART. 85, § 11). (RE 602557 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016)

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