AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.123
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PARCELA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. URP/89 26,05%. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 26.156. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 89123 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO E…