Supremo Tribunal Federal

ARE 996.244

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 03/02/2017

STF – ARE 996.244, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 09/12/2016, p. 03/02/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 996244 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2017 PUBLIC 03-02-2017)

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