Supremo Tribunal Federal

RE 938.930

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016

STF – RE 938.930, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 09/12/2016, p. 19/12/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGULARIZAÇÃO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.026, § 2º, do CPC/15. (RE 938930 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)

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