Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.097

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2024
Data de publicação: 10/04/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.097, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/04/2024, p. 10/04/2024

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. A prestação de esclarecimentos por parte do Juiz-presidente, mesmo após iniciada a votação, não é causa de nulidade, exatamente porque é procedimento autorizado pelo Código de Processo Penal. 3. Nos termos da lei processual, “se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.” 4. Agravo improvido. (HC 237097 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024)

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