Supremo Tribunal Federal

AC 4.259

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2017
Data de publicação: 21/03/2017

STF – AC 4.259, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/02/2017, p. 21/03/2017

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 935 E DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 81 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AC 4259 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017)

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