Supremo Tribunal Federal

ARE 888.019

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/02/2017
Data de publicação: 23/02/2017

STF – ARE 888.019, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06/02/2017, p. 23/02/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR NOMEADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 888019 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017)

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