Supremo Tribunal Federal

ARE 926.094

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/02/2017
Data de publicação: 15/03/2017

STF – ARE 926.094, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 10/02/2017, p. 15/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. A LEI N. 5.869/1973 NÃO PREVIA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RECURSO INADMITIDO: PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 926094 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)

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