Supremo Tribunal Federal

RE 630.470

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 10/03/2017

STF – RE 630.470, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 10/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCO. SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessário o recolhimento das contribuições referentes ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 630470 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

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