RE 540.996

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de dez dias para a sua interposição, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte, c/c o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94 (Lei que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios). Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de dez dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte, c/c o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Agravo regimental não conhecido. (RE 540996 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00118)