ARE 663.971

EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Gratificação de Operações Especiais (GOE). Cálculo. Incidência sobre o 13º salário. Ausência de questão constitucional. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 663971 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)