ARE 897.854

EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extinção de órgão. Alteração de regime previdenciário. Ausência de questão constitucional. 1. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 897854 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)