Supremo Tribunal Federal

ARE 888.377

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 13/03/2017

STF – ARE 888.377, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/02/2017, p. 13/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 888377 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

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