Supremo Tribunal Federal

ARE 974.240

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 29/03/2017

STF – ARE 974.240, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/03/2017, p. 29/03/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 974240 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017)

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