ARE 899.816

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Nomeação após expirado o prazo de validade. Impossibilidade. Ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 1. Ofende a Constituição Federal (art. 37, incisos II e III e § 2º) a nomeação de candidato após expirado o prazo de validade do concurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). (ARE 899816 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2017 PUBLIC 24-03-2017)