Supremo Tribunal Federal

ARE 954.123

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 23/03/2017

STF – ARE 954.123, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 23/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO. MULTAS NÃO-TRIBUTÁRIAS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 954123 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017)

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