JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 937.521

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/03/2017
Data de publicação
28/04/2017

STF – RE 937.521, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 28/04/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (RE 937521 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017)
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