Supremo Tribunal Federal

RMS 32.952

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 17/03/2017

STF – RMS 32.952, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/03/2017, p. 17/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro não há litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 32952 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2017 PUBLIC 17-03-2017)

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