Supremo Tribunal Federal

RE 595.676

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/03/2017
Data de publicação: 18/12/2017

STF – RE 595.676, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/03/2017, p. 18/12/2017

Ementa

EMENTA: IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. (RE 595676, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

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