Supremo Tribunal Federal

RE 605.440

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 11/11/2011

STF – RE 605.440, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/10/2011, p. 11/11/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Prazo para resgate de TDA’S. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 605440 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-02 PP-00193)

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