Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.609

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 07/05/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.609, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 22/04/2024, p. 07/05/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tema nº 784 da RG. Ausência de teratologia. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal reanalisar o conteúdo da decisão reclamada e os fatos e as provas do caso concreto. 2. Ausente teratologia na aplicação do Tema nº 784 da Sistemática da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 65609 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2024 PUBLIC 07-05-2024)

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