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Supremo Tribunal Federal

ARE 732.371

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/03/2017
Data de publicação
18/04/2017

STF – ARE 732.371, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/03/2017, p. 18/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 732371 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017)
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