Supremo Tribunal Federal

HC 122.945

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/03/2017
Data de publicação: 04/05/2017

STF – HC 122.945, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 04/05/2017

Ementa

EMENTA: Penal. Habeas Corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. 2. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar. (HC 122945, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)

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