Supremo Tribunal Federal

ARE 936.690

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 20/04/2017

STF – ARE 936.690, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/03/2017, p. 20/04/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 936690 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017)

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