Supremo Tribunal Federal

ARE 1.001.068

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STF – ARE 1.001.068, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 03/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa por taxa de emissão de boletos. Atribuição do Procon. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1001068 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

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