Supremo Tribunal Federal
STF – RE 478.202, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 10/11/2011
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/06/2010
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Ação coletiva 3. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 599.903. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 478944 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-06 PP-01360)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/06/2010
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Precedente RE 420.816. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 512277 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-06 PP-01447 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 207-210)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/12/2017
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Precedente RE 420.816. 3. Recurso extraordinário que impugna acórdão cuja intimação ocorreu antes de 3.5.2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF. Inaplicabilidade ao caso da regra de inadmissibilidade prevista no art. 543-B, § 2º, do CPC 1973. 4. Embargos de declaração rejeitados. …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/10/2011
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 Direito processual civil. 3 Execução contra a Fazenda Pública proposta em data anterior à edição da MP n. 2.180-35/01. 3 Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Precedentes. 4 Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 482868 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-02 PP-00232)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios indevidos. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 551896 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013)
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