JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

SS 5.145

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
07/04/2017
Data de publicação
09/05/2017

STF – SS 5.145, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO GOVERNADOR DELIBERAR, EM TRINTA DIAS, SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. EFEITOS DO ACÓRDÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DA RECLAMAÇÃO N. 24.500/GO, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5145 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5054 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 …

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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/04/2017

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