Supremo Tribunal Federal

STA 843

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – STA 843, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA DE MÉRITO EM DATA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE PELA PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO ADICIONAL DA DECISÃO: ADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AOS ENTES ADMINISTRATIVOS ESTATAIS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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