Supremo Tribunal Federal
STF – SL 938, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 08/05/2017
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/02/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DO ICMS NÃO SUJEITO AOS PLANOS DE INCENTIVO FISCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 833 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/04/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITOS EX NUNC. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (SL 879 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-201…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/04/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR REPASSE DO DUODÉCIMO DEVIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPETRAÇÃO NA ORIGEM CUJO OBJETO É A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013. EXAURIMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PERDA DE OBJETO. SUSPENSÃO DE LIMINAR JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (SL 744 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-09…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/04/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5100 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-20…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/04/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 816 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24…
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