Supremo Tribunal Federal

MI 6.681

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/04/2017
Data de publicação: 04/05/2017

STF – MI 6.681, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/04/2017, p. 04/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Inocorrência. 4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação do instrumento à veiculação de insatisfação com o conteúdo da norma. 5. Descabimento do mandado de injunção. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6681 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)

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