Supremo Tribunal Federal

AI 745.831

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 29/11/2011

STF – AI 745.831, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20/10/2011, p. 29/11/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 745831 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011)

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