AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.405.823

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NA ADI 5135. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A conclusão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não se afasta do entendimento firmado pelo Supremo na ADI 5.135, no sentido de ser compatível com o Texto Constitucional a inclusão das Certidões de Dívida Ativa no rol de títulos sujeitos a protesto, por se tratar de mecanismo que não restringe de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes. 2. Naquele paradigma, o Supremo concluiu que, apesar de o instrumento da execução fiscal constituir o mecanismo próprio de cobrança da dívida tributária, em sede judicial, não está excluída a utilização de protesto como meio extrajudicial de cobrança de CDAs. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1405823 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024)