Supremo Tribunal Federal

ARE 1.003.719

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

STF – ARE 1.003.719, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20/04/2017, p. 09/05/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1003719 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017)

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