Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.356.366

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 22/05/2024

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.356.366, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 22/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVERSÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1356366 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024)

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